Começa a valer a partir do dia 1º de Julho de 2024 uma resolução do Banco Central de enorme importância para a população e para os empreendedores. Em uma nova iniciativa criada para fortalecer a educação financeira da população brasileira, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) emitiram a Resolução Conjunta nº 8, no dia 21 de dezembro de 2024. Essa resolução visa regulamentar as medidas de educação financeira que devem ser adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas pelo BC, com o objetivo de prevenir problemas como o superendividamento.
O que é Educação Financeira?
De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a educação financeira pode ser definida como o processo pelo qual consumidores e investidores melhoram sua compreensão sobre produtos, conceitos e riscos financeiros, e obtêm informação e instrução, desenvolvem habilidades e confiança, de modo a ficarem mais cientes sobre os riscos e oportunidades financeiras, para fazerem escolhas mais conscientes e, assim, adotarem ações para melhorar seu bem-estar.
A educação financeira é uma das dimensões da Agenda BC#, sendo fortemente promovida pelo Banco Central nos últimos anos. A instituição tem diversos projetos e iniciativas na área, como o Aprender Valor e o novo Museu de Valores.
Essas ações se tornam cada vez mais essenciais, especialmente devido à crescente inclusão financeira no país nos últimos anos. Dados do BC indicam que o número de pessoas com relacionamento com o Sistema Financeiro Nacional (SFN) aumentou de 138,5 milhões em dezembro de 2016 para 175,9 milhões em outubro deste ano. Além disso, o número de usuários de produtos de crédito cresceu de 71,4 milhões em dezembro de 2016 para 111,3 milhões em setembro de 2023.
Inclusão Financeira e Riscos
Com a inclusão financeira, os riscos para os consumidores também aumentaram. O número de fraudes e golpes subiu de 1,2 milhão em 2019 para 4,1 milhões em 2021. Pessoas inadimplentes em operações de crédito há mais de 90 dias aumentaram de 10,2 milhões em dezembro de 2016 para 15,9 milhões em setembro de 2023, e o total de pessoas em situação de endividamento de risco cresceu de 8,4 milhões em dezembro de 2017 para 15,1 milhões em março de 2023.
O que diz a nova norma?
A norma estabelece que as instituições mencionadas devem cumprir os seguintes requisitos:
1. Educação Financeira para Clientes: Implementar medidas de educação financeira direcionadas aos seus clientes e usuários, incluindo empresários individuais. Essas medidas devem contribuir para a organização e o planejamento do orçamento pessoal e familiar, a formação de poupança, a resiliência financeira e a prevenção ao inadimplemento e ao superendividamento.
2. Política de Educação Financeira: Manter uma política de educação financeira baseada em ética, responsabilidade, transparência, diligência e princípios de valor para o cliente, como amplo alcance, adequação e personalização. Essa política deve considerar as diversas fases do relacionamento das instituições com seus clientes, sendo compatível com o modelo de negócio e a complexidade dos produtos e serviços oferecidos.
3. Monitoramento e Controle: Estabelecer mecanismos para acompanhar e controlar a política de educação financeira, assegurando sua implementação e monitorando seu cumprimento e efetividade por meio de métricas e indicadores adequados. Eventuais ineficiências devem ser identificadas e corrigidas.
4. Responsabilidade de Diretoria: Indicar um diretor responsável pelo cumprimento da política e das obrigações estabelecidas, para garantir maior capacidade de implementação e acompanhamento por parte do BC.
As normas entrarão em vigor em 1º de julho de 2024, e valem para todas as instituições reguladas pelo BACEN.
A nova Resolução reforça a agenda do BC de promoção da educação financeira entre as instituições do SFN. A recomendação para adoção de boas práticas de educação financeira começou com a publicação do Comunicado BCB 34.201 em 2019, onde o BC divulgou princípios para a promoção da educação financeira e enfatizou a importância de que as instituições financeiras assumam uma responsabilidade crescente na promoção de ações efetivas de educação financeira.
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